STF nega pedido de suspensão da lei paulistana que proíbe o amianto

Fonte: G1-Globo.com

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ação protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que pedia a suspensão da lei paulistana que proíbe o uso do amianto na construção civil. A decisão, tomada na semana passada, mas divulgada apenas nesta quarta-feira, 22, é liminar (provisória). O STF vai julgar o processo de maneira definitiva em data ainda não definida. Em sua decisão, Lewandowski seguiu entendimento definido pelo Supremo em junho do ano passado, quando o STF manteve a Lei estadual nº 12.684/2007, que proibiu o uso do amianto no estado de São Paulo. Em 2008, a CNTI havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação paulista, mas, por sete votos a três, os ministros entenderam que a lei não contraria a Constituição Federal. Já a nova ação que questiona a lei é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual a confederação pede ao STF que a lei municipal de São Paulo nº 13.113/2001 seja impugnada. Relator do processo, o ministro Lewandowski contrariou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que sugeriu a concessão da liminar, sob o argumento de que existe uma lei federal que autoriza o uso do amianto e, assim, a lei municipal representaria uma ofensa à competência da União. Em sua defesa, a CNTI alega que a lei paulistana proíbe o uso do amianto “sem uma razão sustentável do ponto de vista científico, tanto que manteve o consumo do mineral nos demais ramos industriais, tais como têxtil e automotivo”. Os advogados da CNTI destacam ainda as diferenças entre o amianto crisotila (branco) e o anfibólico (marrom ou azul). Segundo eles, a primeira espécie é “infinitamente menos agressiva [do que a segunda] e admite o estabelecimento seguro de índices de tolerância, razão pela qual seu uso é legalmente permitido no Brasil”.

Ministério do Meio Ambiente lança caderno de deliberações da CNMA

O caderno de deliberações da III Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), documento construído por delegados de todo o país e que também contribuiu para a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), será lançado nesta terça-feira (28/04), a partir das 8h, no Hotel Vale Verde (Av. Afonso Pena, 106), em Campo Grande/MS. Participarão da abertura do evento o Coordenador executivo da CNMA, Geraldo Abreu; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, Carlos Alberto Menezes, por meio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul ? IMASUL, e o Superintendente do Ibama, David Lourenço.Após o lançamento terá início a oficina de avaliação da III CNMA. Além de avaliar o processo da Conferência Nacional e Estadual, a atividade tem o objetivo de colher sugestões para aperfeiçoar a CNMA. A atividade será coordenada pela articuladora do Ministério do Meio Ambiente, responsável pela região Centro-Oeste, Lúcia ragão.CNMA - A CNMA é precedida das etapas municipais, regionais, estaduais e do Distrito Federal, que garantem que o debate chegue a um número maior de pessoas. Sua finalidade é construir um espaço de convrgência scial para aformulação de uma agenda nacional do meio ambiente, por intermédio da mobilização, educação e ampliação da participação popular, com vistas ao estabelecimento de uma política de desenvolvimento sustentável para o País. A I Conferência, realizada em 2003, reuniu cerca de 65 mil pessoas. Os resultados revelam que a Conferência está conseguindo envolver a sociedade no que que diz respeito a política ambiental e estimulando a democracia participativa. O significativo número de município que estão incorporndo a Conferência em suas agendas é uma dmostração que o processo está se consolidando.Todos os municípios podem participar do processo e contam com auxílio das Comissões Organizadoras Estaduais (COEs), que coordenam as conferências nos estados. A participação na plenária nacional é a partir da eleição de delegados/as - representantes de todos os segmentos da sociedade ? realizada durante as etapas preparatórias nos estados. A escolha desses representantes segue a seguinte proporcionalidade: sociedade civil (50%);sendo assegurados 5% a comunidades tradicionais e (5%) a povos indígenas, setor empresarial (30%) e setor governamental (20%). PNMC - O Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) possui metas que contam com ações que serão cumpridas pelo governo e pelo setor produtivo para que se chegue em 2017 a uma redução expressiva nas emissões dos gases estufa. O Plano nasceu com a premissa de incentivar o desenvolvimento das ações do Brasil colaborativas ao esforço mundial de combate às mudanças do clima e criar condições internas para o enfrentamento de suas conseqüências.Fonte: Assessoria

Começa hoje congresso nacional de Meio Ambiente

Pernambuco sedia, de hoje a quinta-feira, o mais importante evento em direito ambiental do país. Realizado anualmente, o 9º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) será aberto hoje à noite no Enotel, em Porto de Galinhas, Litoral Sul, trazendo mais de 40 promotores e procuradores de justiça de vários estados brasileiros, além de convidados da Europa, América e África, especializados na área de meio ambiente. Entre os palestrantes, estão quatro ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia de abertura será às 19h, com uma apresentação solene, seguida de palestra com o escritor Ariano Suassuna. Ano passado, a sede do congresso foi em Belém (PA). O evento tem entrada franca.

De acordo com a organização, a estimativa é de receber mais de 700 participantes. O público-alvo do encontro são estudantes de direito, operadores do judiciário, entre juízes, promotores e advogados, além de profissionais que atuam em ONGs e na causa ambiental. Como tema principal, a programação irá tratar sobre as novas tendências em direito ambiental, enfocando, em especial, o tema da efetivação do direito. "Poucas pessoas sabem que o Brasil tem o melhor conjunto de leis ambientais do planeta. Neste encontro, vamos discutir formas de como efetivá-lo", comenta a promotora de justiça de Petrolina, Ana Rúbia Torres, coordenadora local do encontro.Sete painéis compõem a grade de programação, dois deles formados por convidados estrangeiros. Em uma das reuniões, serão discutidos os efeitos das mudanças climáticas com o assessor da UICN (União Mundial para a Natureza, sigla em inglês), ramificação da ONU que responde pelo direito internacional na conservação da natureza, David Hunter. Além dele, estarão na mesa, presidida pelo ministro do STJ, Francisco Falcão, promotores do Quênia e Egito.

Em outro encontro, representantes do Paraguai, Argentina, Peru, Chile e Venezuela estarão reunidos para falar sobre a rede latinoamericana de direito ambiental. "Pela primeira vez, vamos ter uma mesa latinoamericana de promotores de justiça, onde será abordada a questão do meio ambiente na América do Sul. Também haverá palestras sobre o regime de responsabilidade ecológica, valorização de zona ambiental, meio ambiente urbano, área de proteção permanente e reserva legal", resume a promotora Ana Rúbia. Durante o evento, será lançado, ainda, um selo de responsabilidade ambiental da Abrampa, que irá destacar os projetos e obras públicas ecologicamente corretos. O 9º Congresso da Abrampa conta com o apoio institucional de várias entidades, como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Procuradoria Geral da República (PGR), Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco e Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Alagoas. Criada há 11 anos, em Florianópolis (SC), para congregar promotores na área ambiental, a Abrampa possui hoje cerca de 800 filiados. A instituição é presidida pelo procurador de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, ex-procurador-geral de justiça pordois mandatos. As inscrições para o congresso podem ser feitas pelo site www.abrampa.org.br ou no local.