Decreto nº 7.130 - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

DECRETO Nº 7.130, DE 11 DE MARÇO DE 2010.

Adota a Recomendação nº 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 5º, inciso I, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica adotada a Recomendação nº 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinquenta por cento, dos imóveis situados nas Áreas Produtivas (Zonas de Consolidação e Expansão), definidas no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual no 7.243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência das rodovias BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica) - Zona Oeste.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2010

Meio Ambiente priorizará projetos sobre mudanças climáticas.

O novo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), quer fazer um levantamento dos assuntos em tramitação no colegiado e definir uma pauta de matérias cuja votação seja viável antes do período eleitoral. Ele pretende focar o trabalho em propostas relativas às mudanças climáticas e aos pagamentos por serviços ambientais. Paralelamente, Khoury destaca a atuação para incluir na pauta duas propostas de emenda à Constituição: as PECs do Cerrado (115/95) e da revitalização do rio São Francisco (524/02).

O deputado disse que também pretende trabalhar para construir um entendimento entre ambientalistas e ruralistas, pois considera não ser possível separar alguns temas ambientais dos assuntos econômicos.

Leia a seguir a entrevista concedida à Agência Câmara.

Agência Câmara – Como adaptar as votações da comissão ao período eleitoral?

Jorge Khoury – Estamos um pouco atrasados, porque fizemos apenas uma reunião na semana passada, mas estamos levantando todos os projetos pendentes e os que eventualmente podem ser adequados para dirimirmos as polêmicas e avançar com eles. A prioridade será o que já tramita na comissão, e eu trabalho com a hipótese de mantermos as votações até julho.

Agência Câmara – Quais projetos o senhor destacaria?

Jorge Khoury – Tudo o que for relacionado às mudanças climáticas, mesmo propostas já aprovadas e que, eventualmente, tenham algum dispositivo a ser melhorado, regulamentado. Também quero avançar na questão das propostas relativas a pagamentos por serviços ambientais. Tivemos uma importante vitória na semana passada: a aprovação do Projeto de Lei 203/91, do Senado, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Agência Câmara – E sobre as propostas que já passaram pela comissão?

Jorge Khoury – Há duas PECs importantes para o setor ambientalista que estão prontas para serem votadas, e vamos fazer um esforço para colocá-las na pauta do Plenário: as PECs do Cerrado e da revitalização do rio São Francisco. Além delas, há um tema importante, que é a sistematização da legislação ambiental (PL 679/07), relatada pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). [Essa matéria abrange temas como a proteção à flora e aos recursos aquáticos; as unidades de conservação; a Mata Atlântica; e a gestão das florestas públicas.]

Agência Câmara – Como o senhor pretende contornar os conflitos entre ambientalistas e ruralistas?

Jorge Khoury – Um dos motivos que levaram o partido a me indicar ao cargo é o meu estilo de trabalho, de buscar o entendimento. Eu já me reuni com o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), e ele recebeu muito bem a possibilidade de trabalharmos juntos em temas que tramitam nas duas comissões, como é o caso do pagamento por serviços ambientais.

Da Reportagem

Edição – João Pitella Junior